Trechos localizados: ... Lei nº 11.727 de 2008, introduziu diversas alterações na legislação tributaria, especialmente em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. ... ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade. Assim, é possível ... ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade. Fundamento: ... o do tributo devido pelo contribuinte de fato, evitando a fuga de receitas tributária, parece sem sentido esta "autoretenção". ...

Publicacao: 10.05.2011

Trechos localizados: ... III.1 - Autonomia jurídico-tributária III.2 ... Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade. Importante destacar ainda ... ctivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Assim, mesmo tendo inscrição no CNPJ, as obrigações tributárias do ... de questionamentos genéricos, que não envolvem interpretação da legislação tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto Nº 70.235/1972, art. 48; IN RFB Nº ...

Publicacao: 18.10.2011

Trechos localizados: ... 2) o não reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do ... II - as pessoas expressomente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ... S (tributação feita de forma concentrada no importador), ou à substituição tributária dessas contribuições, considerando se tratar de operação de importação ... Lei nº 10.485 de 2002). 3. Há substituição tributária das contribuições sobre operações com os seguintes produtos: a) ... al). Da mesma maneira, quando se tratar de produto sujeito à substituição tributária de PIS/PASEP e de COFINS, deverá o adquirente, no caso de importação ...

Publicacao: 28.04.2011

Trechos localizados: ... Há na tabela de CST, o seguinte código específico para substituição tributária: 05 - Operação Tributável ... Semelhante ao que ocorre com os demais tributos, com a substituição tributária a obrigação do recolhimento das contribuições de um contribuinte de fato ... IX.3.1 - Produtos sujeitos à substituição tributária Semelhante ao que ocorre ... 05 - Operação Tributável por Substituição Tributária. Diferentemente do que ... ctivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. A partir de 29.10.2010, ...

Publicacao: 29.08.2011

Trechos localizados: ... ente por essa contribuição. A solidariedade não se aplica à incidência da contribuição no pagamento, crédito, ... A instituição de qualquer espécie tributária em nosso ordenamento jurídico depende de previsão constitucional. Nesse ...

Publicacao: 21.10.2011

(Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.)

Trechos localizados: ... Antiga dada pela Lei nº 11.638 de 28.12.2007: "§ 2º As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da ... ctivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º - A falência de uma consorciada não se estende às demais, ... erão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas nesse caso, qualquer credor ... o mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, ... o mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre atividade que constitui seu objeto, que ...

A Lei nº 12.402 de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 510 de 2010, tratou de importantes questões tributárias, dentre as quais destacamos:

Consórcio
A referida Lei dispôs que as empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404 de 1976, respondem pelos tributos federais devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento. Ademais, estipulou que o consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos federais e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. Esta disposição abrange o recolhimento das contribuições patronais, inclusive sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos.

CIDE e IRRF
Por meio de alteração da Lei nº 10.168 de 2000, foi determinada a não incidência da CIDE royalties quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou ( ... )

Trechos localizados: ... s ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange o ... ão a estabelecimento industrial, no caso do IPI; e II - de substituição tributária, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ...

Foi regulamentado o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Foram tratados os seguintes aspectos: a) constituição e composição; b) requisitos gerais de formação do consórcio Simples; c) contabilidade dos consorciados; d) exportação; e) regras sobre retenção na fonte e substituição tributária para fins do consórcio simples.

Trechos localizados: ... Art. 7º Aplicam-se ao consórcio simples, quanto à substituição tributária e à retenção na fonte de impostos e contribuições, as normas relativas ... ectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, salvo se assim estabelecido entre as consorciadas. ... rciadas pelo prazo de decadência e prescrição estabelecidos pela legislação tributária. Art. 5º O ...